Fruto de negociação conjunta entre governo, trabalhadores e empresas, projeto garante direitos e proteção aos motoristas
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está ampliando a campanha contra a enxurrada de fake news que corre pelas redes sociais para desacreditar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, que regulamenta as relações de trabalho entre os motoristas de transporte particular de passageiros e as plataformas.
A matéria – fruto de negociação entre Ministério do Trabalho, plataformas de aplicativos de transportes de passageiros e os representantes dos trabalhadores – foi apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, onde tramita em regime de urgência. Assim, tem 45 dias para ser apreciado na Câmara dos Deputados (onde mais da metade do prazo já transcorreu) e outros 45 no Senado Federal. Após todo o processo legislativo, segue para a sanção presidencial.
Ao contrário do que as fake news propagam, a proposta de regulamentação é considerada histórica por representantes dos trabalhadores que participaram das negociações que resultaram no PLC. A presidenta do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), Carina Trindade, explica que “há, porém, uma turma politizando o debate e deixando os trabalhadores confusos a respeito do projeto”.
Previdência
Um dos pontos mais atacados do projeto é a contribuição previdenciária. Opositores do PLC promovem campanha mentirosa para convencer os motoristas de que a contribuição será maior do que a prevista no texto.
Carina Trindade desmente que o trabalhador terá que pagar 27,5% sobre a renda total para a previdência. “A contribuição não funcionará dessa maneira. É preciso entender como foi feita a divisão da contribuição na renda, que tem base no que é rendimento e no que é benefício”, ela diz.
A explicação da dirigente considera pontos do PLC relacionados a remuneração. O valor mínimo definido para a hora trabalhada é de R$ 32,10, resultado da soma de rendimento e custos. Desse total, R$ 8,03 se referem à renda mínima do motorista; e os restantes R$ 24,07, aos custos (combustível, manutenção, internet e outros).
A contribuição, conforme Carina, será exclusivamente sobre os R$ 8,03. “O trabalhador pagará 7,5%. A plataforma pagará 20%. Isso é o que está no projeto”, esclarece. Ela reforça ainda que se a plataforma descontar mais do que previsto, será penalizada.
A previdência é considerada uma das principais conquistas. “É preciso ter em mente que pessoas pararam de trabalhar porque sofreram algum acidente, ficaram sem renda e hoje dependem da família, de amigos e até de vaquinha para sobreviver. Com a previdência, esse trabalhador ou essa trabalhadora passa a ter um benefício para, minimamente, se manter enquanto se recupera. É o mínimo de dignidade”, diz.
Combate a fake news
Nas redes sociais, o enfrentamento às fake news busca conscientizar trabalhadores e trabalhadoras sobre o que o projeto representa à categoria. A CUT orienta sindicatos, federações e confederações filiados que divulguem os 10 principais pontos positivos que a proposta trará aos motoristas por aplicativos.
Os benefícios do projeto destacados pela Central são os seguintes: 1) relações de trabalho; 2) princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente); 3) piso salarial de R$ 8,03/hora; 4) cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora; 5) jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo; 6) previdência social; 7) direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em situação de subcontratação; 8) regras para a exclusão do trabalhador ou trabalhadora da plataforma; 9) representação sindical e negociação coletiva; e 10) penalização da empresa que descumprir as regras do PLC.
Fonte: Contraf-Cut