A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu nesta quarta-feira, 30/11, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, que regulamenta o trabalho intermitente, onde as empresas podem contratar funcionários sem horários fixos de trabalho.
De acordo com entidades sindicais, essa forma de jornada deixa o trabalhador sem estabilidade salarial e fere a CLT, pois o horário de serviço varia de acordo com o número de horas contratadas e o salário pode ser menor que o mínimo permitido hoje por lei.
Para o relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), essa forma de contratação dá segurança jurídica às empresas e gera mais empregos.
De acordo com André dos Santos, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o trabalho intermitente gera emprego, mas de forma precária. “Hoje você tem pesquisas do Ministério do Trabalho mostrando que 63% dos trabalhadores com carteira assinada não completam um ano de serviço. O seguro desemprego, por exemplo, pede tempo mínimo de um ano para ser solicitado. Um trabalhador intermitente, que trabalha alguns meses e em épocas esparsas, nunca vai conseguir compor o tempo de serviço previsto para esse tipo de benefício”, explica.
Outro ponto que Santos alerta é para a flexibilização dos direitos trabalhistas consagrados pela CLT, pois o funcionário fica disponível para o trabalho, mas só recebe em horas específicas quando é chamado. “Esse projeto de lei legaliza uma jornada onde você fica a disposição do empregador, mas que só conta horas trabalhadas que ele te chamou efetivamente, que pode ser de umas duas ou três horas por dia. Isso joga na lata do lixo toda discussão da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre trabalho decente”, coloca.
O senador Paulo Paim (PT-RS), contrário ao PLS 218 e que participa da audiência pública sobre o tema, diz que esse é um dos piores projetos que já tramitaram no Congresso. “Eles querem regulamentar o trabalho escravo e peço a presença de todos para pressionar o Senado contra esse absurdo. Nunca vi, em meus trinta anos nesta Casa, tantos ataques aos direitos dos trabalhadores, tudo isso orquestrado com o Executivo e o Judiciário. Nem mesmo na época da ditadura tivemos esses direitos tão ameaçados”, disse.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, medidas como o PLS 218 são tentativas de desmonte de todas as conquistas trabalhistas e sociais das últimas décadas, começado pela retirada de forças das entidades sindicais.
“Existem cerca de cinquenta projetos dentro do Congresso que falam sobre flexibilização dos direitos dos trabalhadores e que sucateiam o movimento sindical. Parlamentares que nunca falaram na Casa e que nunca fizeram nada pela população agora querem acabar com a contribuição sindical, pois sem nós a precarização dos direitos trabalhistas não terá resistência. E eles já conseguiram dar o primeiro passo, que é a aprovação do Salão Parceiro, pejotizando a categoria de profissionais de salão de beleza e legalizando a terceirização da atividade fim. Esse tipo de lei abre um precedente perigoso”, alertou Moacyr durante seminário realizado na terça-feira (29), no Senado, pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, que discutiu essas e outras pautas de defesa dos direitos trabalhistas.
Moacyr Roberto afirmou ainda, durante o seminário, que esse desmonte dá indícios de que deve se agravar a cada ano, com o enfraquecimento de vários órgãos cruciais para a classe trabalhista, como a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência. “Não temos mais concursos públicos e contamos com poucos fiscais do trabalho, sem esquecer que boa parte das superintendências estão sendo fechadas nas cidades por falta de verbas”, lamentou.
DIAP
Texto original publicado no portal terra: https://noticias.terra.com.br/dino/senado-discute-hoje-projeto-de-lei-do-trabalho-intermitente-que-flexibiliza-a-clt,2882e72da86ce97adfc97470351b44beqv3eboe8.html