A resolução é considerada inconstitucional e representa o desmonte dos planos de saúde de autogestão
Se você ainda não assinou o abaixo-assinado pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, ainda dá tempo. Para assinar a petição online, clique aqui. Segundo os organizadores da mobilização, a intenção é atingir 50 mil assinaturas para o documento que será encaminhado aos deputados federais. Divulgue em suas redes e fortaleça a luta contra o desmonte dos planos de saúde de autogestão.
A iniciativa visa pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação dessa matéria. O PDC de Erika Kokay já venceu importantes etapas. Foi aprovado em duas das mais importantes comissões temáticas da Casa Legislativa: Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Falta, agora, ser votado em plenário para concluir o seu ciclo de tramitação.
O PDC 956/18 propõe a sustação dos efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR) por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.
A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.
O objetivo desse dispositivo é abrir para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhares de empregados e seus dependentes, como forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção do lucro. Caso esse modelo seja adotado, a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar) alerta que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.
O abaixo-assinado é fruto da articulação de entidades representativas de participantes de planos de autogestão, entre elas a Anapar, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), e Federação Única dos Petroleiros (FUP).
“Para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais, o apoio de todos é de suma importância. É momento de mostrar a força e unidade dos trabalhadores, da população e de setores da sociedade na resistência contra retrocessos”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Fonte: Fenae