“Resolução não tem força de lei”, defendeu a representação dos empregados diante da tentativa de imposição da CGPAR 23
A reunião do Saúde Caixa da tarde de terça-feira (22) terminou, mais uma vez, em um impasse. A Caixa informou que vai aplicar a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nas propostas de modelos de custeio do plano. Na prática, significa que 50% dos custos assistenciais e administrativos serão financiados pela empresa e os outros 50%, pelos empregados, alterando o formato atual de 70%/30%.
Os representantes dos empregados reagiram contra. “Resolução não tem força de lei. O Acordo Coletivo, na cláusula que trata dos objetivos deste GT, não prevê a inclusão da CGPAR 23 ou contribuição paritária nos modelos de custeio e gestão a serem estudados por este grupo”, destacou Sérgio Amorim, representante dos empregados.
No início da reunião a Caixa informou que acolheria a proposta da representação dos empregados – elaborar modelos de custeio com base nas projeções da Caixa e da empresa que assessora os empregados, simultaneamente. A decisão representaria avanço nas discussões; no entanto, as duas simulações apresentadas pelo banco já consideraram a implantação da CGPAR 23.
Alexandro Livramento, também representante dos empregados no GT, reforça o argumento de Sérgio Amorim. “As resoluções da CGPAR têm o objetivo de criar as mesmas amarras que o Dest [Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais] criou para a Caixa e demais estatais nos anos de 1990. A Comissão não tem competência para determinar como as empresas estatais devem dar assistência à saúde de seus empregados”, acrescentou.
Outra limitação imposta pela Caixa é o teto de 6,5% da folha de pagamento e proventos para o custeio do plano por parte da empresa. “Eles estão fazendo conta de chegada. Querem definir o custeio, tirar o teto de 6,5% de participação da Caixa e deixar o restante para o usuário pagar”, criticou Marcia Krambeck.
Diante do impasse, a reunião não prosseguiu. Antes de terminar, os representantes dos empregados reforçaram a cobrança de outros dados utilizados pela Caixa para fazer a projeção de despesas, como a base de cálculo da folha de pagamentos e proventos. “São dados relevantes que podem, inclusive, alterar as despesas futuras. Para propor um modelo de custeio precisamos saber, de fato, quanto custa o Saúde Caixa”, enfatizou Sergio Amorim.
Mobilização é urgente – Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, a mobilização das entidades e de todos os empregados – ativos e aposentados – é urgente para barrar as limitações impostas pelo Governo e pela direção da Caixa. Um dos caminhos, segundo Takemoto, é o Projeto de Decreto da Câmara (PDC)956/2018, (https://bit.ly/2TVD5vB) da deputada Erika Kokay (PT/DF) que susta os efeitos da CGPAR 23.
De acordo com o projeto, a CGPAR excede a sua competência ao criar ônus e obrigações para os planos de assistência à saúde das estatais que não estão subordinadas às suas determinações. Além disso, a deputada argumenta que a diretriz da Comissão é inconstitucional. “A Constituição Federal elenca em seu art. 5º, inciso II, que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”, diz o texto do PDC.
O projeto já passou por duas comissões e está pronto para ser votado em plenário. “Devemos pressionar os parlamentares e o presidente da Câmara para votar o projeto, que está parado desde o final do ano passado”, ressaltou Takemoto. “Precisamos ser claros e dizer o Saúde Caixa está ameaçado. Precisamos reagir. Nossa força está, principalmente, na união e na mobilização, e elas são urgentes”, alertou Takemoto.
No site da Câmara está disponível uma enquete para que os cidadãos possam manifestar seu apoio ao PDC 956/18. Até o momento, cerca de 42 mil pessoas já votaram, com 94% a favor do projeto que susta a resolução CGPAR nº 23. Acesse, vote e apoie o projeto. (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2176886
Fonte: Fenae